Os loteadores representados pela AELO mantêm um convênio informal com o Ministério Público Estadual para encaminhamento de denúncia contra os estelionatários, que lesam a população. O resultado é extremamente significativo e mostra que a preocupação com a defesa do consumidor deve estar presente a todo o momento. Devido a essa preocupação com a base legal, vários golpistas foram processados e levados aos tribunais.

O disque-denúncia , (11) 3289-1788 , pode se acionado de qualquer parte do Brasil, que a denúncia será encaminhada para a possível abertura de processo.

Mas lembre-se que sua denúncia deve ser baseada em documentos, que serão enviados aos promotores. O sigilo é garantido até a abertura do processo contra os estelionatários. Toda a reclamação precisa ter documentação para dar fundamentar legalmente a ação aberta pelos promotores contra aqueles que enganam a população.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM ANALISADOS PARA A LEGALIDADE DE UM EMPREENDIMETNO

1. Cópia autenticada do alvará ou decreto de aprovação emitido pelo competente Poder Público Municipal;

2. Matricula individualizada do lote junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e atualizada, para que seja conferido se existe alguma hipoteca, arresto, ou coisa que o valha pendente sobre o referido lote;

3. Constatação das obras executadas, mediante comparação do lote in loco, em detrimento do alvará acima referido, bem como do cronograma aprovado junto à Prefeitura Municipal;

4. Caso a aprovação tenha ocorrido na vigência do Graprohab, verificar o certificado de aprovação;

5. Certidão atualizada dos tributos municipais, quais sejam: IPTU, e Taxas de limpeza e conservação. Tal certidão deve ser emitida pela Prefeitura no competente departamento de Tributação.

- Golpes mais comuns aplicados pelos clandestinos

- Disque Denuncia