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Tem por objetivo centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos administrativos de licenciamento do Estado para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais.

 Manual do GRAPROHAB

A AELO disponibiliza para download o Manual, oficializado em 12 de maio de 2003 e em vigor desde 12 de julho de 2003 – vide Decreto N° 52.053/07.

Manual Técnico de Projetos de Loteamento e Núcleos Habitacionais

  Atualizado Dez/2011 *

Atenção: Todos os Projetos Protocolados no GRAPROHAB deverão seguir o manual.