Legislação - Leis |
| - Protocolo de Cooperação Madeira É Legal - |
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- Resolução Conjunta SH/SMA Nº3 - 09/01/2009 - Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº.52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais - Cidade Legal. |
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| - CETESB - Guia para avaliação potêncial de contaminação em Imóveis(Manual Áreas Contaminadas) |
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| - Protocolo de cooperação |
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| - Lei N° 9.514/97- 20/11/1997 - "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". |
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| - Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3 - 22/11/2005 - "Dispositivos legais que prevêem a dispensa da CNS – inss e receita federal". |
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| - PL 3057/2000 - 06/12/2006 - "Relatório apresentado nesta data pelo dep Barbosa Neto na Comissão Mista Especial na Câmara Federal". |
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| - Decreto N° 52.053/07 - 13/08/2007 - "Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas" |
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| - Decreto N° 51.150 - 03/10/2006 - Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas |
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- Decreto Estadual (São Paulo) N° 50.889 - Editado em 16 de Junho de 2006 |
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- Lei N° 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
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| - Lei N° 9.785-99 - Atualização da Lei 6.766 |
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- Lei N º 10.931 de 02/08/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e dá outras providências. Mensagem de Veto |
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- Resolução do Aneel de 13/09/2004 -RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares |
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| - Licenciamento Ambiental |
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| - Licenciamento Ambiental - Esgoto |
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| - Publicação de Pedidos de Licenciamento |
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| - Licenciamento para Obras de Saneamento |
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| - Dispõe sobre a Política de Saneamento |
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| - Código Florestal |
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| - Política Estadual de Proteção aos Mananciais |
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| - Áreas de Proteção aos Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo |
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| -
Áreas de Proteção aos Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo |
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Regulamenta Leis 898/75 e 1172/76 (área de Proteção aos Mananciais |
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Plano Emergencial Recuperação de Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo |
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LEI Nº 10.438 DE 26/04/2002 |
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LEI N° 10.257 |
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| - LEI Nº 10.762 |
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| - Código Sanitário do Estado |
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| - Resolução do ANEEL |
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| - Código de Defesa do Consumidor |
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Lei Nº 12.233-06 - Define Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga." |
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| DECRETO–LEI : 271, de 28.2.67 – Publicado no DOU de 28.2.67 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. |
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| DECRETO–LEI : 58, de 10.12.37 - Publicado no DOU de 13.12.1937 - Retificado no DOU de 17.12.1937 - Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. |
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| DECRETO: 3.179, de 21.9.99 - Publicado no DOU de 22.9.99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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DECRETO: 750, de 10.02.93 |
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DECRETO: 1.041, de 11.1.94 - Publicado no DOU de 12.1.94 - Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
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DECRETO: 577, de 24.6.92 - Publicado no DOU de 25.6.92 - Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias. |
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DECRETO: 41.019, de 26.2.1957 - Publicado no DOU de 12.3.57 - Regulamenta os serviços de energia elétrica. |
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DECRETO: 87.648, 24.09.82 |
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DECRETO: 2.596, de 18.5.98 - Publicado no DOU de 19.5.98 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. (Revogação Decreto 87.648, 24 de setembro 1982) |
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| DECRETO: 612, 21.07.92 - Texto - Publicação |
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| DECRETO: 5.300, de 7.12.2004 - Publicado no DOU de 8.12.2004 - Regulamenta a Lei n o 7.661, de 16 de maio de 1988 , que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências |
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DECRETO: 2.173, de 5.3.97 - Publicado no DOU de 6.3.97 - Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. (Revogação decreto 612, de 21.07.1992) |
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| LEI: 9.785, de 29.1.99 - Publicada no DOU de 1º.2.99. - Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Mensagem de Veto nº 153 |
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LEI: 6.015, de 31.12.73 - Publicada no DOU de 31.12.73 , Republicada no DOU de 16.9.75 – Suplemento - Retificada no DOU de 30.10.75. - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto compilado Texto original |
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LEI: 7.661, de 16.5.88 - Publicada no DOU de 18.5.88 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. |
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LEI: 6.938, de 31.8.81 - Publicada no DOU de 2.9.81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto compilado |
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| LEI: 8.078, de 11.9.90 - Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Vide texto compilado |
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| LEI : 7.803, de 18.7.89 - Publicada no DOU de 20.7.89 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978 , e 7.511, de 7 de julho de 1986 . |
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LEI: 9.605, de 12.02.98 - Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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Lei Estadual n° 4.056/84 - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. |
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Lei Estadual n° 898/75 - Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo |
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| Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas. |
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| Lei Estadual 7.750 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento |
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Lei Estadual n° 997/76 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. |
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| Lei Estadual n° 5.597/87 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. |
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| Lei Estadual n° 10.019/98 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro, e dá outras providências. |
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| Lei Estadual n° 7.750/92 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n° 9.714/77 - Regulamenta as Leis n° 898/75 e n° 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo. |
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| Decreto Estadual n° 33.499/91 - Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB. |
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| Decreto Estadual n° 41.913/97 - Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e dá outras providências. |
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| Decreto Estadual n° 49.215/04 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.019, de 3 de julho de 1998. |
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| Decreto Estadual n° 8.468/76 - Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. |
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| Resolução Secretaria Habitação 87/96 - Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do GRAPROHAB, de modo a permitir a regularização de conjuntos habitacionais e parcelamentos do solo urbano, implantados ou em fase de exploração no período compreendido entre a edição da lei federal n° 6.766/79 e a data de publicação da presente resolução. |
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| Resolução conjunta SMA/IBAMA 2/94 - Já alterada pela Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 5/96 - Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo. |
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| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986 |
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| RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 |
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| RESOLUÇÃO CONAMA N.º 010, DE 1 DE OUTUBRO DE 1993 |
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| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 |
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| Resolução CONAMA Nº 357/2005 - "Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências." - Data da legislação: 17/03/2005 - Publicação DOU: 18/03/2005 |
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| INSTRUÇÃO INCRA Nº 17-B |
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| Portaria DNAEE Nº 222 de 22.12.87 - Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica. Foi substituída pela Portaria Nº 466 de 12.11.97 |
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| Portaria DNAEE Nº 5 de 11.01.90 - Dispõe sobre os encargos de responsabilidade do concessionário de serviço público de energia elétrica de que tratam os arts. 138 e 139 do Decreto Nº 41.019 de 16.02.57 , alterado pelo Decreto Nº 98.335 de 26.10.89. |
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| Portaria DNAEE Nº 347 de 20.12.91 - Altera a redação do inciso II do art. 1º da Portaria DNAEE Nº 5 de 11.01.90. |
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| Resolução SNM – 036 de 14/05/81 |
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| RESOLUÇÃO SMA - 54, DE 30-11-2004 |
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| RESOLUÇÃO SMA Nº 37, DE 9-12-2005 |
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| RESOLUÇÃO SMA - 24, DE 29-6-2005 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 9413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 - Dispõe sobre parcelamento do solo Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| LEI MUNICIPAL Nº 10948, DE 24 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos. |
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| DECRETO N. 37.241 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 - Regulamenta o inciso VII do artigo 4º da Lei n. 10315(1), de 30 de abril de 1987, e dá outras providências |
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| DECRETO N. 37.066 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1997 - Regulamenta o inciso IV do artigo 32 da Lei n. 10.31511(1) , de 30 de abril de 1987, e dá outras providências |
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| SABESP - Meio Ambiente |
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| 1. Lei Estadual 9.509/97 - Política Estadual de Meio Ambiente |
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| 2.
Decreto Federal 750 - Supressão Vegetal na Mata Atlântica |
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| 3. Lei Federal 6.938 - Política Nacional de Meio Ambiente |
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| 4.
Lei Federal 9.985 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação |
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| 5.
Resolução Conjunta SMA-SAA 002/97 - Licenciamento Ambiental em área de Preservação Permanente |
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| 6.
Resolução CONAMA - 001/86 - Disciplina o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental |
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| 7.
Resolução CONAMA -009/87 - Complementa a Resolução CONAMA 001/86 (audiência pública) |
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| 8.
Resolução CONAMA - 237/97 - Altera Resolução CONAMA 001/86 |
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| 9.
Resolução CONAMA - 011/86 - Altera a Resolução CONAMA 001/86 |
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| SABESP - Água - Recursos Hídricos |
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| 1. Lei Federal 9.433 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos |
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| 2. Lei Estadual 6.134/88 - Preservação das águas Subterrâneas |
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| 3. Lei Estadual 7.633/91 - Estabelece a Política de Recursos Hídricos |
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| 4. Resolução CONAMA - 020/86 - Classificação dos Corpos D´água |
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| SABESP - Saneamento |
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| 1.
Lei Estadual 7.750/92 - Dispõe sobre a Política de Saneamento |
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| 2.
Resolução CONAMA - 005/88 - Licenciamento para Obras de Saneamento |
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| 3.
Resolução CONAMA - 006/86 - Publicação de Pedidos de Licenciamento |
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| 4.
Resolução SMA 019/96 - Licenciamento Ambiental (Esgoto) |
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| SABESP - Decreto e Regulamento Tarifário |
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| 1. Decreto Estadual 41.446/96 - Regulamento do Sistema Tarifário |
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