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Legislação

    Home Legislação

    LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

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    LEI Nº 16.879, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.

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    LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União…

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    Resolução SMA 72/17 que revogou a antiga Resolução SMA 31/2009 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.

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    Protocolo de Cooperação Madeira É Legal

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    LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

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    Protocolo de Cooperação Madeira É Legal

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    Resolução Conjunta SH/SMA Nº3 09/01/2009 Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº.52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal.

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    CETESB Guia para avaliação potencial de contaminação em Imóveis(Manual Áreas Contaminadas)

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    Protocolo de cooperação

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    Lei N° 9.514/9720/11/1997 “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”.

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    Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3 22/11/2005 “Dispositivos legais que prevêem a dispensa da CNS – inss e receita federal”.

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    PL 3057/2000 06/12/2006 “Relatório apresentado nesta data pelo dep Barbosa Neto na Comissão Mista Especial na Câmara Federal”.

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    Decreto N° 52.053/07 13/08/2007 “Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais GRAPROHAB e dá providências correlatas”

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    Lei N° 9.785-99 Atualização da Lei 6.766

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    Lei N º 10.931 de 02/08/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e dá outras providências. Mensagem de Veto

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    Resolução do Aneel de 13/09/2004 –RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2004AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares

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    Licenciamento Ambiental

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    Publicação de Pedidos de Licenciamento

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    Licenciamento para Obras de Saneamento

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    Código Florestal

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    Plano Emergencial Recuperação de Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo

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    LEI Nº 10.438 DE 26/04/2002

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    LEI N° 10.257

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    LEI Nº 10.762

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    Código Sanitário do Estado

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    Resolução do ANEEL

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    Código de Defesa do Consumidor

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    DECRETO–LEI : 271, de 28.2.67 – Publicado no DOU de 28.2.67 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

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    DECRETO–LEI : 58, de 10.12.37 Publicado no DOU de 13.12.1937 Retificado no DOU de 17.12.1937 Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

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    DECRETO: 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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    DECRETO: 1.041, de 11.1.94 Publicado no DOU de 12.1.94 Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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    DECRETO: 577, de 24.6.92 Publicado no DOU de 25.6.92 Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

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    DECRETO: 41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regulamenta os serviços de energia elétrica.

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    DECRETO: 2.596, de 18.5.98 Publicado no DOU de 19.5.98 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. (Revogação Decreto 87.648, 24 de setembro 1982)

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    DECRETO: 2.173, de 5.3.97 Publicado no DOU de 6.3.97 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. (Revogação decreto 612, de 21.07.1992)

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    LEI: 9.785, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1º.2.99. Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Mensagem de Veto nº 153

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    LEI: 6.015, de 31.12.73 Publicada no DOU de 31.12.73 , Republicada no DOU de 16.9.75 – Suplemento Retificada no DOU de 30.10.75. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto compilado Texto original

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    LEI: 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

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    LEI: 6.938, de 31.8.81 Publicada no DOU de 2.9.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto compilado

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    LEI: 8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Vide texto compilado

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    LEI : 7.803, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978 , e 7.511, de 7 de julho de 1986 .

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    LEI: 9.605, de 12.02.98 Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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    Lei Estadual n° 4.056/84 Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.

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    Lei Estadual n° 898/75 Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

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    Lei Estadual n° 1.172/76 Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.

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    Lei Estadual n° 997/76 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

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    Lei Estadual n° 5.597/87 Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

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    Decreto Estadual n° 9.714/77 Regulamenta as Leis n° 898/75 e n° 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

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    Decreto Estadual n° 41.913/97 Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e dá outras providências.

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    Decreto Estadual n° 8.468/76 Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

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    Resolução Secretaria Habitação 87/96 Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do GRAPROHAB, de modo a permitir a regularização de conjuntos habitacionais e parcelamentos do solo urbano, implantados ou em fase de exploração no período compreendido entre a edição da lei federal n° 6.766/79 e a data de publicação da presente resolução.

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    Resolução CONAMA Nº 357/2005 “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.” Data da legislação: 17/03/2005 Publicação DOU: 18/03/2005

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    INSTRUÇÃO INCRA Nº 17-B

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    Portaria DNAEE Nº 222 de 22.12.87 Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica. Foi substituída pela Portaria Nº 466 de 12.11.97

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    Portaria DNAEE Nº 5 de 11.01.90 Dispõe sobre os encargos de responsabilidade do concessionário de serviço público de energia elétrica de que tratam os arts. 138 e 139 do Decreto Nº 41.019 de 16.02.57 , alterado pelo Decreto Nº 98.335 de 26.10.89.

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    RESOLUÇÃO SMA 54, DE 30-11-2004

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    RESOLUÇÃO SMA 24, DE 29-6-2005

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    RESOLUÇÃO SMA 24, DE 29-6-2005

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    Resolução conjunta SMA/IBAMA 2/94 – Já alterada pela Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 5/96 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.

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