LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Legislação
LEI Nº 16.879, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União…
Resolução SMA 72/17 que revogou a antiga Resolução SMA 31/2009 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.
Protocolo de Cooperação Madeira É Legal
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Protocolo de Cooperação Madeira É Legal
Resolução Conjunta SH/SMA Nº3 09/01/2009 Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº.52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal.
CETESB Guia para avaliação potencial de contaminação em Imóveis(Manual Áreas Contaminadas)
Protocolo de cooperação
Lei N° 9.514/9720/11/1997 “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”.
Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3 22/11/2005 “Dispositivos legais que prevêem a dispensa da CNS – inss e receita federal”.
PL 3057/2000 06/12/2006 “Relatório apresentado nesta data pelo dep Barbosa Neto na Comissão Mista Especial na Câmara Federal”.
Decreto N° 52.053/07 13/08/2007 “Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais GRAPROHAB e dá providências correlatas”
Lei N° 9.785-99 Atualização da Lei 6.766
Lei N º 10.931 de 02/08/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e dá outras providências. Mensagem de Veto
Resolução do Aneel de 13/09/2004 –RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2004AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares
Licenciamento Ambiental
Publicação de Pedidos de Licenciamento
Licenciamento para Obras de Saneamento
Código Florestal
Plano Emergencial Recuperação de Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo
LEI Nº 10.438 DE 26/04/2002
LEI N° 10.257
LEI Nº 10.762
Código Sanitário do Estado
Resolução do ANEEL
Código de Defesa do Consumidor
DECRETO–LEI : 271, de 28.2.67 – Publicado no DOU de 28.2.67 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
DECRETO–LEI : 58, de 10.12.37 Publicado no DOU de 13.12.1937 Retificado no DOU de 17.12.1937 Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
DECRETO: 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO: 1.041, de 11.1.94 Publicado no DOU de 12.1.94 Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO: 577, de 24.6.92 Publicado no DOU de 25.6.92 Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
DECRETO: 41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regulamenta os serviços de energia elétrica.
DECRETO: 2.596, de 18.5.98 Publicado no DOU de 19.5.98 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. (Revogação Decreto 87.648, 24 de setembro 1982)
DECRETO: 2.173, de 5.3.97 Publicado no DOU de 6.3.97 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. (Revogação decreto 612, de 21.07.1992)
LEI: 9.785, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1º.2.99. Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Mensagem de Veto nº 153
LEI: 6.015, de 31.12.73 Publicada no DOU de 31.12.73 , Republicada no DOU de 16.9.75 – Suplemento Retificada no DOU de 30.10.75. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto compilado Texto original
LEI: 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
LEI: 6.938, de 31.8.81 Publicada no DOU de 2.9.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto compilado
LEI: 8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Vide texto compilado
LEI : 7.803, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978 , e 7.511, de 7 de julho de 1986 .
LEI: 9.605, de 12.02.98 Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Estadual n° 4.056/84 Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
Lei Estadual n° 898/75 Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Lei Estadual n° 1.172/76 Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Lei Estadual n° 997/76 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Lei Estadual n° 5.597/87 Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 9.714/77 Regulamenta as Leis n° 898/75 e n° 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Decreto Estadual n° 41.913/97 Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 8.468/76 Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Resolução Secretaria Habitação 87/96 Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do GRAPROHAB, de modo a permitir a regularização de conjuntos habitacionais e parcelamentos do solo urbano, implantados ou em fase de exploração no período compreendido entre a edição da lei federal n° 6.766/79 e a data de publicação da presente resolução.
Resolução CONAMA Nº 357/2005 “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.” Data da legislação: 17/03/2005 Publicação DOU: 18/03/2005
INSTRUÇÃO INCRA Nº 17-B
Portaria DNAEE Nº 222 de 22.12.87 Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica. Foi substituída pela Portaria Nº 466 de 12.11.97
Portaria DNAEE Nº 5 de 11.01.90 Dispõe sobre os encargos de responsabilidade do concessionário de serviço público de energia elétrica de que tratam os arts. 138 e 139 do Decreto Nº 41.019 de 16.02.57 , alterado pelo Decreto Nº 98.335 de 26.10.89.
RESOLUÇÃO SMA 54, DE 30-11-2004
RESOLUÇÃO SMA 24, DE 29-6-2005
RESOLUÇÃO SMA 24, DE 29-6-2005
Resolução conjunta SMA/IBAMA 2/94 – Já alterada pela Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 5/96 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.
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